CMN regulamenta lei do Desenrola, e juro do rotativo será limitado a 100%
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O Conselho Monetário Nacional (CMN) estabeleceu novas diretrizes hoje, conforme a lei Desenrola Brasil, introduzindo um limite de 100% ao ano nos juros do rotativo do cartão de crédito, efetivo a partir de 2024. Atualmente, esses juros ultrapassam 400%, sendo uma causa significativa de endividamento. Esta medida foi uma resposta à necessidade de controlar as elevadas taxas de juros, que até então podiam chegar a 450% ao ano, forçando muitos brasileiros a uma situação financeira insustentável.
A lei, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em outubro, estipula que, a partir de 3 de janeiro de 2024, os juros cobrados em atrasos de pagamento de faturas de cartão de crédito não poderão exceder o valor original em mais de 100%. Isso significa que a dívida não poderá mais do que dobrar, uma mudança significativa em relação à prática anterior.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, expressou satisfação com a implementação do teto, considerando-a uma vitória importante. Ele destacou que a medida traz ordem a uma situação anteriormente descontrolada e representa um alívio significativo para a população, que sofreu com as altas taxas de juros.
A discussão sobre o crédito rotativo incluiu debates sobre a extinção dessa modalidade de crédito, proposta pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, como solução para os problemas de juros altos e inadimplência. Apesar das críticas ao parcelamento sem juros por parte de alguns setores, que argumentam que tal prática contribui para a inadimplência e necessidade de juros altos no rotativo, o CMN decidiu não alterar essa modalidade.
A manutenção do parcelamento sem juros foi fortemente defendida por parlamentares, instituições e pelo movimento Parcelo Sim!, que reuniu meio milhão de assinaturas em apoio. Paulo Solmucci, presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), enfatizou a importância dessa modalidade para a população.
Campos Neto descreveu o crédito rotativo como o desafio mais complexo de sua gestão no Banco Central, destacando a dificuldade em encontrar uma solução adequada para esse problema.
Fonte: UOL, Anaís Motta e Leonardo Martins, em São Paulo e Brasília. Publicado em 21/12/2023, atualizado em 21/12/2023. Disponível em: [UOL Economia] (https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2023/12/21/cmn-juros-rotativo-decisao.htm?cmpid=copiaecola).
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