Guerra Jurídica à Vista: Taxação de Dividendos do Simples Pode Parar na Justiça
A intenção do governo de taxar a distribuição de lucros e dividendos de empresas do Simples Nacional está gerando forte reação e deve acabar nos tribunais. Especialistas e entidades que representam pequenas e médias empresas argumentam que a medida é inconstitucional e quebra uma regra fundamental do regime tributário simplificado.
A controvérsia gira em torno de uma proposta do Ministério da Fazenda que visa aumentar a arrecadação federal. A ideia é cobrar Imposto de Renda sobre os lucros que os sócios recebem de suas empresas optantes pelo Simples. O governo defende a medida como uma forma de garantir isonomia tributária, argumentando que essa renda atualmente não é taxada na pessoa física.
Na prática, a medida é vista pelos empresários como uma forma de bitributação (dupla taxação). O Simples Nacional foi criado justamente para unificar o recolhimento de oito impostos em uma única guia, e a isenção sobre os dividendos distribuídos é um dos pilares do regime. A nova cobrança aumentaria a carga tributária e a complexidade para milhões de pequenos negócios.
Este embate cria um cenário de grande insegurança jurídica para os empreendedores. A provável judicialização da matéria deixará os empresários sem saber como proceder, ameaçando o princípio da previsibilidade que é essencial para o ambiente de negócios. A disputa coloca em xeque um dos principais incentivos ao empreendedorismo no Brasil e pode desestimular a formalização de novas empresas.
Disponível em: https://www.gazetadopovo.com.br/economia/taxa-em-dividendos-do-simples-pode-parar-na-justica/. Acesso em: 11 de dezembro de 2025.
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