A recuperação de crédito no Brasil ganhou novos instrumentos com a Lei nº 14.711/2023, conhecida como Marco Legal das Garantias. A legislação ampliou as possibilidades de execução extrajudicial de determinadas garantias, criando alternativas para que credores recuperem ativos com maior agilidade e previsibilidade, sem depender necessariamente de uma ação judicial desde o início do procedimento.
As mudanças alcançam operações envolvendo garantias imobiliárias e bens móveis, como veículos financiados por alienação fiduciária. A proposta é modernizar os mecanismos de cobrança, reduzir custos operacionais e contribuir para um ambiente de crédito mais eficiente.
O avanço também representa uma mudança na forma como empresas, instituições financeiras e profissionais do Direito precisam lidar com a gestão de garantias e com a inadimplência.
O que muda com o Marco Legal das Garantias?
A Lei nº 14.711/2023 introduziu mecanismos que permitem a execução extrajudicial de determinadas garantias, estabelecendo procedimentos que podem ser conduzidos por meio dos cartórios competentes.
Entre as principais mudanças está a possibilidade de execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca. O procedimento permite que o credor, observadas as condições previstas na legislação e no contrato, promova a execução da garantia imobiliária sem precisar iniciar uma ação judicial para cada etapa da cobrança.
A legislação também ampliou os instrumentos relacionados à alienação fiduciária de bens móveis, incluindo procedimentos extrajudiciais para a busca e apreensão de bens em caso de inadimplemento.
Essas medidas buscam oferecer alternativas para a recuperação de ativos e tornar mais eficiente a satisfação de obrigações não cumpridas.
Execução extrajudicial de garantias imobiliárias
Um dos avanços relevantes da legislação está relacionado às garantias hipotecárias.
O artigo 9º da Lei nº 14.711/2023 estabelece um procedimento específico para a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, conduzido perante o registro de imóveis competente.
A utilização desse mecanismo depende do cumprimento dos requisitos legais, incluindo a previsão contratual expressa da possibilidade de execução extrajudicial. Portanto, a existência de uma hipoteca, por si só, não significa que qualquer operação poderá ser conduzida automaticamente por essa via.
A lei também estabelece regras para situações em que diferentes credores possuem direitos sobre o mesmo imóvel. O procedimento de concurso de credores extrajudicial permite organizar a apresentação dos créditos e observar as respectivas prioridades na distribuição dos valores obtidos com a realização da garantia.
Busca e apreensão extrajudicial de bens móveis
Outra inovação envolve os contratos de alienação fiduciária de bens móveis, especialmente aqueles relacionados ao financiamento de veículos.
A legislação introduziu os artigos 8º-B a 8º-E no Decreto-Lei nº 911/1969, estabelecendo procedimentos para a busca e apreensão extrajudicial de bens em caso de inadimplemento.
O mecanismo prevê etapas formais de notificação, comprovação da mora e consolidação da propriedade, respeitando os requisitos e prazos definidos em lei.
Também existem garantias destinadas à proteção do devedor. Entre elas, está a possibilidade de pagamento da integralidade da dívida no prazo legal após a apreensão do bem, conforme as condições previstas na legislação.
O descumprimento das exigências legais pode gerar consequências para o credor, incluindo responsabilidades e penalidades. Por isso, a aplicação desses mecanismos exige atenção à documentação, aos prazos e à regularidade de cada etapa.
STF reconheceu a constitucionalidade dos mecanismos
A ampliação da execução extrajudicial levantou discussões sobre os limites da atuação dos cartórios e a preservação do direito de acesso à Justiça.
Em 2025, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade dos mecanismos questionados relacionados à execução extrajudicial de garantias hipotecárias e à busca e apreensão de bens móveis.
O entendimento fortaleceu a segurança jurídica do modelo previsto pelo Marco Legal das Garantias.
Isso não significa, entretanto, que os procedimentos extrajudiciais estejam livres de controle judicial. O devedor mantém o direito de recorrer ao Judiciário para questionar irregularidades, cobranças indevidas ou violações de seus direitos.
A execução extrajudicial funciona como uma alternativa prevista em lei, e não como uma autorização irrestrita para que credores desconsiderem os direitos das partes envolvidas.
Impactos para empresas e instituições financeiras
A ampliação dos mecanismos extrajudiciais pode trazer mudanças relevantes para a gestão de crédito no ambiente empresarial.
A possibilidade de recuperar determinadas garantias por procedimentos extrajudiciais tende a contribuir para a redução do tempo e dos custos envolvidos na cobrança, além de oferecer maior previsibilidade aos credores.
Para as instituições financeiras, a mudança pode representar uma ferramenta adicional na gestão do risco das operações. Para empresas credoras, abre espaço para estratégias de recuperação mais diversificadas, considerando a natureza da dívida, a garantia constituída e as condições de cada contrato.
Entretanto, os resultados dependem da aplicação adequada dos procedimentos. A existência de uma alternativa extrajudicial não elimina a necessidade de análise jurídica e financeira, tampouco garante que a recuperação do crédito ocorrerá de forma automática.
A importância da estruturação contratual
Um dos principais efeitos da Lei nº 14.711/2023 está na importância atribuída à estruturação das operações de crédito desde sua origem.
A possibilidade de utilizar determinados mecanismos extrajudiciais depende de contratos adequadamente elaborados, garantias regularmente constituídas e registros realizados conforme as exigências legais.
Isso significa que a estratégia de recuperação não deve começar somente quando ocorre o inadimplemento. A análise da garantia, a avaliação dos riscos e a definição das condições contratuais precisam fazer parte do planejamento desde a concessão do crédito.
Para empresas e instituições financeiras, esse cuidado pode influenciar diretamente a capacidade de recuperar valores, preservar ativos e reduzir perdas decorrentes da inadimplência.
Um novo cenário para a recuperação de crédito
O Marco Legal das Garantias representa um avanço na modernização dos instrumentos de recuperação de crédito no Brasil. Ao ampliar as possibilidades de execução extrajudicial, a legislação oferece alternativas para tornar determinados procedimentos mais rápidos e previsíveis.
A consolidação desse modelo, entretanto, depende do equilíbrio entre eficiência na recuperação dos ativos, segurança jurídica e respeito aos direitos dos devedores.
Na prática, a legislação reforça a necessidade de uma atuação preventiva e estratégica. Contratos bem estruturados, garantias adequadas e procedimentos conduzidos com rigor técnico são elementos fundamentais para que as novas ferramentas produzam resultados efetivos.
Para o ambiente empresarial, compreender essas mudanças é importante tanto para quem concede crédito quanto para quem assume obrigações financeiras e precisa administrar seus riscos.
Sobre André Hummel
Adm. André Hummel é diretor da André Hummel Perícias Financeiras, Consultoria Técnica e Administração Judicial e presidente da ABRATELECOM. Atua como perito financeiro, assistente técnico e administrador judicial, com mais de 25 anos de experiência e mais de 700 trabalhos realizados nas áreas de perícia financeira, consultoria técnica, administração judicial e telecomunicações.
Fontes
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Consultor Jurídico (ConJur). Lei amplia execução extrajudicial e avança na recuperação de crédito. 8 de novembro de 2026.
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Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023. Marco Legal das Garantias.
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Supremo Tribunal Federal. Julgamento sobre a constitucionalidade dos mecanismos de execução extrajudicial previstos na legislação.
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