Em agosto de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, a regra que impede empresas enquadradas como devedoras contumazes de solicitar recuperação judicial ou dar continuidade a processos já em andamento. A medida está prevista na Lei Complementar nº 225/2026, conhecida como Código de Defesa do Contribuinte, e também permite que a Fazenda Pública solicite a conversão da recuperação judicial em falência.
A decisão reacende o debate sobre os limites da cobrança tributária e a preservação de empresas em dificuldades financeiras. Embora a norma tenha como objetivo combater a inadimplência tributária reiterada e injustificada, sua aplicação também levanta preocupações sobre os efeitos para companhias que enfrentam crises econômicas reais.
O que caracteriza um devedor contumaz?
A Lei Complementar nº 225/2026 estabelece critérios para caracterizar a inadimplência tributária como substancial, reiterada e injustificada.
No âmbito federal, o enquadramento considera um passivo tributário irregular igual ou superior a R$ 15 milhões e superior a 100% do patrimônio conhecido da empresa. A inadimplência também deve persistir por pelo menos quatro períodos de apuração consecutivos ou seis alternados no intervalo de 12 meses, sem motivos objetivos que justifiquem a situação.
O procedimento prevê a possibilidade de defesa administrativa e de regularização da dívida, conforme as condições estabelecidas na legislação. Entre as alternativas estão o pagamento, o parcelamento e a demonstração de patrimônio conhecido suficiente para cobrir o débito.
A caracterização como devedor contumaz, portanto, não se confunde com atrasos pontuais ou com a existência isolada de uma dívida tributária elevada. O enquadramento depende dos critérios legais e do procedimento correspondente.
O que muda para empresas em crise?
A recuperação judicial tem como finalidade permitir a superação da crise econômico-financeira de empresas viáveis, preservando a atividade produtiva, os empregos e os interesses dos credores.
Nesse contexto, a decisão do STF introduz um obstáculo adicional para empresas que acumulam dívidas tributárias. Uma vez caracterizada a condição de devedor contumaz, a companhia pode ficar impedida de iniciar ou prosseguir com a recuperação judicial. A Fazenda Pública também pode solicitar a conversão do processo em falência, que depende de decisão judicial e não ocorre automaticamente.
O artigo que fundamenta esta análise chama a atenção para o risco de a regra atingir empresas que deixaram de recolher tributos em meio a uma crise de caixa, mesmo quando a inadimplência não faz parte de uma estratégia deliberada de negócio.
Na prática, uma empresa em dificuldade precisa administrar obrigações com empregados, fornecedores, prestadores de serviços, instituições financeiras e Fisco. O atraso tributário pode ocorrer como uma tentativa de preservar recursos para manter a operação, sem que isso necessariamente represente fraude ou intenção de obter vantagem competitiva.
A preocupação levantada pelo autor é que a restrição à recuperação judicial possa pressionar empresas em crise a priorizar o pagamento de tributos para evitar o enquadramento, comprometendo recursos necessários à continuidade das atividades.
A posição do Fisco na recuperação judicial
Outro ponto relevante é o tratamento diferenciado dos créditos tributários nos processos de recuperação judicial.
Em regra, esses créditos não se submetem ao plano de recuperação nas mesmas condições dos demais credores, e as execuções fiscais não são automaticamente suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. A regularização tributária ocorre por mecanismos próprios, como parcelamentos e transações tributárias.
Na avaliação apresentada pelo autor, essa posição já confere ao Fisco uma condição distinta na negociação entre os credores. Com a nova regra, a possibilidade de impedir o acesso à recuperação judicial ou solicitar a falência amplia a influência da administração tributária sobre o futuro da empresa.
O artigo também aponta possíveis consequências econômicas dessa mudança, como a liquidação de ativos por valores inferiores aos que poderiam ser obtidos com a continuidade das operações, a perda de empregos e a interrupção de relações comerciais. Esses efeitos são apresentados como riscos associados à aplicação da norma, e não como resultados inevitáveis em todos os casos.
Os limites do enquadramento e o direito de defesa
Um dos principais pontos de atenção está na aplicação dos critérios legais a empresas que enfrentam dificuldades financeiras.
O patrimônio contábil de uma companhia nem sempre representa recursos disponíveis para quitar dívidas. Recebíveis de difícil recuperação, estoques sem liquidez e ativos depreciados podem comprometer a capacidade de pagamento, mesmo quando o balanço registra patrimônio relevante.
O artigo também destaca que a legislação permite a definição de parâmetros próprios por estados, Distrito Federal e municípios, o que pode gerar diferenças nos critérios aplicados pelas administrações tributárias.
Além disso, o texto questiona a ausência da fraude como requisito obrigatório para a vedação à recuperação judicial. Na interpretação defendida pelo autor, a regra pode alcançar tanto empresas que utilizam a inadimplência tributária como estratégia de negócio quanto aquelas que deixaram de recolher tributos em razão de uma crise.
Apesar da validação da norma pelo STF, o enquadramento de cada contribuinte continua sujeito ao controle judicial. Por isso, a observância do procedimento administrativo, dos prazos de defesa e dos requisitos legais permanece relevante.
Planejamento preventivo ganha importância
Diante desse cenário, empresas em dificuldade precisam acompanhar de perto a evolução do passivo tributário, sua relação com o patrimônio conhecido e os prazos previstos nos procedimentos fiscais.
A documentação dos motivos da crise, o monitoramento da situação fiscal e a avaliação antecipada das alternativas de regularização podem contribuir para uma análise mais precisa dos riscos e das medidas disponíveis.
A decisão do STF valida a regra em abstrato, mas não elimina a necessidade de examinar as circunstâncias de cada caso. Para empresas em processo de reestruturação, a gestão técnica e preventiva do passivo tributário passa a ocupar um papel ainda mais relevante no planejamento da continuidade das operações.
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Fonte: ConJur