PGFN Prorroga Prazo de Edital para Renegociação de Dívidas com Descontos
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou a prorrogação do prazo de adesão a um edital de transação tributária, concedendo aos contribuintes mais tempo para regularizar débitos inscritos na Dívida Ativa da União. A medida permite que pessoas físicas e jurídicas negociem suas dívidas com a União sob condições especiais, que incluem descontos e prazos de pagamento estendidos.
O programa de negociação em questão é uma modalidade de transação tributária, instrumento legal previsto na Lei 13.988/2020. Esse mecanismo permite que a Fazenda Pública e os devedores celebrem um acordo para a extinção de créditos tributários, buscando uma solução que seja viável para o contribuinte e que favoreça a arrecadação de recursos para a União, evitando a prolongada litigiosidade judicial.
Com a prorrogação, os contribuintes elegíveis ganham um novo prazo para aderir ao acordo por meio do portal Regularize, da PGFN. Os benefícios oferecidos pelo edital incluem descontos significativos sobre juros, multas e encargos legais, cujo percentual pode variar conforme a capacidade de pagamento do devedor e o tipo de dívida. Além dos descontos, o programa possibilita o parcelamento do saldo remanescente em um longo período.
A extensão do prazo representa uma oportunidade para que empresas e cidadãos evitem medidas de cobrança mais severas, como a penhora de bens e o arrolamento de patrimônio. A adesão ao acordo e o cumprimento de suas parcelas permitem ao contribuinte obter uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN), documento essencial para participar de licitações, obter financiamentos e realizar outras operações comerciais.
Disponível em: https://www.gov.br. Acesso em: 18 de fevereiro de 2026.
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