PL proíbe contato de telemarketing sem autorização prévia do usuário
De acordo com o deputado Nereu Crispim, autor do Projeto de Lei 310/22, as atuais medidas contra as práticas do setor não são suficientes.Receber notícias pelo WhatsApp
Um Projeto de Lei que está em análise na Câmara dos Deputados proíbe que operadoras de telemarketing entrem em contato com usuários de telefonia sem prévia autorização. O PL 310/22 é de autoria do deputado Nereu Crispim (União-RS) que acredita que as medidas adotadas até agora não são suficientes para atender os interesses dos consumidores.
“É preciso medida de alcance geral e impositivo no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor contra abusos que nem sempre são provenientes do uso de número identificador específico, mas, mediante uso de novas tecnologias e até mesmo uso de robôs com voz natural”, avalia.
De acordo com a proposta, será vetada também a utilização de robôs na realização das ligações telefônicas por prestadores de telemarketing, além de considerar abuso contatos realizados em feriados, finais de semana e em horário fora do comercial, exceto quando for autorizado pelo usuário, que poderá revogar a decisão a qualquer momento.
O texto em análise na Câmara também veta o compartilhamento da base de dados dos números dos usuários ou a transferência da autorização para exploração do setor sem autorização prévia do usuário.
Fonte: <https://www.minhaoperadora.com.br/2022/03/pl-proibe-contato-de-tele marketing-sem-autorizacao-previa-do-usuario.html> Acessado em: 25/03/2022