Reforma Tributária: Regulamentação Inicia Tramitação no Senado
A tão aguardada regulamentação da Reforma Tributária está prestes a dar um passo significativo. A partir do dia 16, o Senado Federal dará início à tramitação dos projetos de lei complementar que visam detalhar as mudanças aprovadas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma no Senado, apresentará os textos em uma reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Este encontro marca o começo de um processo crucial para a implementação efetiva das alterações no sistema tributário brasileiro.
A regulamentação abordará diversos aspectos importantes da reforma. Entre eles, está a definição das alíquotas para o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Além disso, serão detalhados os regimes específicos para setores que terão tratamento diferenciado, como saúde, educação, transporte público e agronegócio.
Outro ponto relevante é a especificação dos itens que comporão a cesta básica nacional, que será isenta de impostos. A implementação do sistema de cashback, que prevê a devolução de impostos para famílias de baixa renda, também será abordada nos projetos de lei complementar. Adicionalmente, serão definidos os critérios para a distribuição dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional entre os estados.
A expectativa é que a tramitação desses projetos seja concluída ainda este ano, permitindo que as novas regras entrem em vigor a partir de 2026. Este processo representa um marco importante na modernização e simplificação do sistema tributário brasileiro, visando torná-lo mais eficiente e justo para todos os contribuintes.
Fonte: Contábeis
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