STJ Valida Procuração Digital do Gov.br e Dispensa Reconhecimento de Firma, Simplificando Processos Judiciais
Em uma decisão histórica para a modernização do sistema judiciário, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma procuração assinada digitalmente através da plataforma do governo federal, o Gov.br, é plenamente válida e dispensa a necessidade de reconhecimento de firma em cartório. A decisão representa um marco na desburocratização e um forte endosso à segurança dos serviços digitais do Estado.
O julgamento analisou um caso em que a validade de uma procuração digital foi questionada por não possuir a tradicional firma reconhecida. O STJ, no entanto, entendeu que as assinaturas eletrônicas avançadas ou qualificadas geradas pelo Gov.br (níveis prata e ouro) oferecem um nível de segurança e autenticidade que torna o procedimento cartorário redundante. A tecnologia da plataforma garante a identidade do signatário e a integridade do documento.
As consequências práticas dessa decisão são imensas. Para advogados e cidadãos, há uma redução significativa de custos e tempo, eliminando a necessidade de deslocamento a um cartório para um ato que agora pode ser feito de qualquer lugar. A medida acelera a tramitação de processos e fortalece a eficiência do Judiciário ao abraçar ferramentas que já fazem parte do cotidiano da administração pública.
A decisão do STJ não apenas resolve uma questão processual, mas também estabelece um precedente fundamental que reforça a validade jurídica dos documentos e assinaturas digitais gerados por plataformas oficiais. Trata-se de um passo decisivo para consolidar a transformação digital no Brasil, incentivando o uso de tecnologias seguras e eficientes e aposentando, gradualmente, práticas burocráticas e baseadas em papel.
Disponível em: https://www.venthusconsultoria.com.br. Acesso em: 04 de fevereiro de 2026.
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