Tribunal Confirma Isenção de Pagamento de Seguro por Roubo de Carro em Local Não Declarado de Pernoite
Um recente julgamento pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ/PE) destacou a importância crítica do local de pernoite especificado em apólices de seguro de automóveis. Nesta decisão, a Corte isentou uma seguradora de pagar a indenização por um veículo que foi roubado enquanto estava estacionado em um estado diferente do previsto no contrato de seguro.
A questão central girou em torno da alteração do local de pernoite, que ocorreu entre estados diferentes, afetando substancialmente a análise de risco e o cálculo do prêmio pela seguradora. Argumentou-se que essa mudança comprometeu a boa-fé objetiva, essencial em contratos de seguro, ao criar uma divergência significativa de informações.
O caso apresentou um cenário onde a seguradora negou a cobertura, alegando que a mudança no local de pernoite alterava o risco calculado. A cliente impactada contestou a decisão, argumentando que a mudança temporária de endereço não aumentou o risco ao qual o veículo estava exposto de forma significativa.
Contudo, o tribunal apoiou a seguradora, enfatizando que essas alterações poderiam impactar diretamente na análise de risco e na definição do valor do prêmio. O relator substituto no caso, desembargador José Raimundo dos Santos Costa, frisou a necessidade de transparência nas informações fornecidas ao contratar um seguro, destacando que desvios nos dados, especialmente em casos que envolvem estados diferentes, podem resultar em consequências legais severas.
A decisão foi unânime e reforça a postura dos tribunais em exigir que seguradoras e segurados mantenham um elevado nível de precisão e verdade nos detalhes fornecidos durante a elaboração de contratos de seguro.
Rostand Santos e Jurandy Soares, juntamente com a advogada Beatriz Maria Vicente Ferreira, do escritório de advocacia Queiroz Cavalcanti, representaram a seguradora no caso, assegurando que a decisão foi de acordo com a legislação vigente e que as regras de contrato de seguro foram integralmente consideradas.
Esta decisão ressalta a relevância de detalhes aparentemente simples como o local de pernoite na precificação e viabilidade de uma apólice de seguro, mostrando que falhas em sua indicação podem anular proteções que seriam esperadas pelos clientes em caso de sinistros.
Fonte: Migalhas
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