A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma instituição bancária a indenizar um cliente que foi vítima de um golpe telefônico. A decisão, relatada pelo desembargador Campos Mello, determinou que o banco deve ressarcir integralmente o valor de R$ 49,9 mil que foi transferido da conta do cliente por criminosos.
VER MAISA Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira um projeto de lei que estabelece regras mais rígidas para combater o chamado "devedor contumaz" - contribuinte que usa o não pagamento de impostos como estratégia de negócio. A proposta, que segue agora para análise do plenário, define critérios objetivos para caracterizar esse tipo de devedor.
VER MAISUma empresária do Distrito Federal vive uma situação inusitada após ser processada pela grife francesa Chanel por causa do nome de sua loja de roupas. Daniela Pereira, proprietária da boutique "Chanel Modas", localizada em Taguatinga, recebeu uma notificação judicial exigindo a mudança imediata do nome do estabelecimento e o pagamento de indenização por uso indevido da marca.
VER MAISO Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um importante precedente ao decidir que, em casos de superendividamento, a obrigação de propor um acordo de pagamento é do devedor, e não dos credores. A decisão foi tomada pela Terceira Turma do tribunal ao julgar um recurso especial envolvendo um consumidor que buscava a revisão de contratos bancários.
VER MAISO Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um importante precedente para a proteção de investidores no mercado financeiro ao decidir que valores depositados em corretoras que entraram em liquidação extrajudicial podem ser restituídos aos seus titulares, sem serem incorporados à massa falida.
VER MAISEm um desdobramento que atraiu a atenção dos mercados globais, autoridades norte-americanas anunciaram a imposição de uma multa expressiva que atinge os escritórios da KPMG, não só no Brasil, mas também em oito outros países. A penalidade, no montante de US$337 bilhões, reflete um rigoroso processo de investigação e uma resposta firme às irregularidades constatadas nas operações da empresa.
VER MAISEm um marco histórico para o sistema econômico brasileiro, o ano de 2024 registra a marca recorde de 2,2 mil pedidos de recuperação judicial, conforme apontado pelo estudo realizado pela Serasa Experian. Este número, o maior já registrado na série histórica da entidade, destaca-se em meio a um cenário financeiro desafiador, onde fatores econômicos como inflação e taxa de juros impactaram significativamente as operações de diversas empresas.
VER MAISUm levantamento recente da Serasa revelou um dado alarmante e surpreendente para muitos brasileiros: mais de 57 milhões de pessoas no Brasil estão endividadas sem sequer ter conhecimento disso. Dentro deste contingente, aproximadamente 19 milhões já estão negativados, o que significa que seus nomes constam nos cadastros de inadimplentes. Essa descoberta ressalta uma preocupação crescente com a desinformação financeira e a falta de monitoramento sobre a situação econômica pessoal.
VER MAISUm recente julgamento pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ/PE) destacou a importância crítica do local de pernoite especificado em apólices de seguro de automóveis. Nesta decisão, a Corte isentou uma seguradora de pagar a indenização por um veículo que foi roubado enquanto estava estacionado em um estado diferente do previsto no contrato de seguro.
VER MAISA economia brasileira testemunhou um expressivo aumento inflacionário em fevereiro de 2025, conforme aponta o levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), subiu para 1,31%, um salto notável em relação ao aumento de 0,16% registrado no mês anterior. Este percentual representa o mais alto para fevereiro desde 2003, quando a variação foi de 1,57%.
VER MAISA recente alteração nas regras do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para 2025 trouxe importantes mudanças para os contribuintes brasileiros. A Receita Federal determinou que, para o ano fiscal de 2025, qualquer pessoa que tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888,00 durante 2024 deve apresentar a Declaração Anual do IRPF. Além disso, aqueles que obtiveram uma receita bruta proveniente de atividades rurais superior a R$ 169.440,00, ou que atualizaram o valor de seus bens imóveis e pagaram ganho de capital, também estão obrigados a declarar. Também estão incluídas as pessoas que receberem rendimentos de aplicações financeiras ou de lucros e dividendos no exterior.
VER MAISEm uma decisão marcante, a Vara Cível de Nova Esperança, localizada na Comarca de Maringá, condenou um banco a ressarcir um cliente que foi vítima de um golpe telefônico, além de pagar danos morais. O juiz Rodrigo Brum Lopes determinou que a instituição deve restituir as transferências, empréstimos e pagamentos realizados durante o ocorrido. A ação judicial reafirmou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo o correntista como consumidor e o banco como fornecedor, conforme os artigos 2º e 3º do CDC.
VER MAISEm uma decisão amplamente esperada pelo mercado financeiro, o Banco Central (BC) aumentou a taxa básica de juros da economia brasileira, a Selic, em 1 ponto percentual, elevando-a para 14,25% ao ano. Essa é a maior taxa desde janeiro de 2016, quando também se encontrava nesse patamar. A decisão foi tomada durante reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) e reflete os esforços do BC para conter a inflação, que tem persistido em níveis elevados.
VER MAISO Ministério do Trabalho e Emprego anunciou uma nova norma regulamentadora que exigirá das empresas a identificação e informação dos riscos psicossociais relacionados ao trabalho. Esta medida, que entrará em vigor em 2 de abril de 2025, visa proteger a saúde mental dos trabalhadores e prevenir condições como estresse, ansiedade e síndrome de burnout.
VER MAISO Banco Central do Brasil anunciou uma nova medida que afetará diretamente os usuários do Pix. A partir de agora, as instituições financeiras serão obrigadas a excluir as chaves Pix de pessoas físicas e jurídicas que não estejam com situação regular junto à Receita Federal.
VER MAISO Brasil atingiu um recorde ao contabilizar 2.273 pedidos de recuperação judicial em 2024, marcando o maior número registrado na série histórica de dados da Serasa Experian. Este aumento de 61,8% em relação ao ano anterior reflete o cenário econômico desafiador, apesar de um ambiente aquecido durante 2024. A principal economista da Serasa Experian, Camila Abdelmalack, destaca que, embora a economia esteja em crescimento, a alta taxa de juros tem dificultado a situação financeira de muitas empresas, levando-as a buscar o instrumento da recuperação judicial como forma de reorganizar suas operações e evitar a falência.
VER MAISA rede de supermercados St. Marche conseguiu uma medida cautelar favorável na Justiça diante de um movimento crítico do seu maior credor, um fundo do BTG Pactual, que declarou o vencimento antecipado de dívidas no valor de R$ 275 milhões. A empresa, em meio a um esforço para renegociar um passivo total de R$ 639 milhões, obteve da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo a suspensão das execuções por 60 dias para dívidas sem garantias.
VER MAISA Teka Tecelagem Kuehnrich S.A., um dos pilares do setor têxtil brasileiro, enfrenta um momento decisivo ao solicitar falência após 12 anos de recuperação judicial. A administradora judicial Leiria & Cascaes, que geriu a empresa durante este período, pediu ao Judiciário a conversão da recuperação em falência, citando a deterioração financeira e operacional da companhia.
VER MAISEm uma decisão judicial marcante, a 8ª Vara Cível de Santo Amaro, São Paulo, assegurou a continuidade do tratamento oncológico de uma paciente no renomado Hospital A.C. Camargo Câncer Center. A operadora de saúde, que havia descredenciado o hospital, propôs alternativas que não ofereciam o mesmo nível de especialização, colocando em risco o tratamento especializado que a paciente recebe há anos.
VER MAISA 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) manteve a condenação de uma influenciadora digital que realizava publicidade de óculos de sol associados ao seu próprio nome. O caso ganhou destaque após um consumidor não receber o produto adquirido, levando a uma decisão judicial que amplia a responsabilidade de influenciadores em relações de consumo.
VER MAISO Tribunal de Contas da União (TCU) iniciou uma auditoria urgente para investigar a expressiva perda de R$ 14 bilhões na Previ, o fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil. A decisão foi tomada pelo ministro Walton Alencar Rodrigues, que destacou preocupações com os resultados financeiros da entidade em 2024. Estes resultados revelaram um desempenho abaixo do esperado em investimentos de renda fixa e variável, contrastando com o balanço positivo de 2023.
VER MAISO Brasil enfrenta um desafio demográfico significativo, com um aumento de 264% no número de idosos desde 1987. Este fenômeno está causando um impacto profundo nas contas públicas do país, especialmente nos custos previdenciários.
VER MAISO Poder Judiciário brasileiro dá um passo significativo rumo à modernização com a implementação do sistema Sniper, uma ferramenta tecnológica avançada que promete transformar a forma como informações são acessadas e processadas no âmbito judicial. Este sistema, parte integrante do programa Justiça 4.0, representa um avanço notável na eficiência e rapidez do trabalho jurídico.
VER MAISO Banco do Brasil (BB) enfrenta uma situação sem precedentes após uma decisão judicial que o obriga a devolver mais de R$ 20 milhões a seus clientes. Esta determinação é resultado de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em Minas Gerais, que identificou cobranças irregulares relacionadas a tarifas bancárias.
VER MAISA Caixa Econômica Federal, principal agente financeiro do mercado imobiliário brasileiro, anunciou um aumento significativo nas taxas de juros para financiamentos habitacionais. Esta mudança, que entrou em vigor recentemente, afeta tanto as linhas de crédito com recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) quanto aquelas vinculadas à poupança.
VER MAISO mercado financeiro brasileiro está observando um crescente interesse no Home Equity, uma modalidade de crédito que permite aos proprietários de imóveis utilizar o valor de suas propriedades como garantia para empréstimos. Esta opção está sendo destacada como uma alternativa atrativa para aqueles que buscam recursos para investimentos ou realização de objetivos pessoais.
VER MAISA Receita Federal do Brasil introduziu uma mudança significativa nas regras de declaração do Imposto de Renda (IR) que promete trazer alívio financeiro para milhões de contribuintes. A partir do ano fiscal de 2025, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) poderá ser deduzido do Imposto de Renda, uma novidade que tem gerado grande interesse entre proprietários de imóveis e especialistas tributários.
VER MAISO cenário imobiliário brasileiro está passando por uma significativa reestruturação, impulsionada pela crescente perda do poder aquisitivo da classe média. Este fenômeno tem levado as principais incorporadoras do país a reorientarem suas estratégias, focando agora nos extremos do espectro econômico: o segmento de baixa renda e o mercado de alto padrão.
VER MAISUma recente pesquisa conduzida pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) lança luz sobre um problema crescente na sociedade brasileira: a falta de planejamento financeiro adequado para a aposentadoria. O estudo, que abrangeu 5.878 pessoas em todo o país, revela um cenário preocupante onde a maioria dos brasileiros começa a se preparar financeiramente para a aposentadoria tardiamente, muitas vezes quando já estão próximos da idade de se aposentar.
VER MAISO Congresso Nacional brasileiro deu um passo significativo na relação entre Estado e instituições religiosas ao promulgar a Emenda Constitucional 116. Esta nova legislação estabelece a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis alugados que são utilizados como templos religiosos, independentemente do culto praticado.
VER MAISO Banco Central do Brasil (BC) divulgou dados preocupantes sobre as taxas de juros do cartão de crédito rotativo, revelando um cenário cada vez mais desafiador para os consumidores brasileiros. Em dezembro de 2024, a taxa média de juros para esta modalidade de crédito alcançou o impressionante patamar de 450,5% ao ano, marcando um aumento significativo em relação aos meses anteriores.
VER MAISA tão aguardada reforma tributária brasileira, inicialmente prometida como uma solução para simplificar o complexo sistema fiscal do país, está gerando preocupações crescentes entre empresários e especialistas. Contrariando as expectativas iniciais, a implementação da reforma parece estar caminhando para um cenário de maior complexidade e burocracia para as empresas.
VER MAISUma significativa alteração nos procedimentos de bloqueio de imóveis de devedores está sendo implementada pelos cartórios brasileiros, marcando uma nova era na gestão de garantias imobiliárias. Esta mudança, que entrou em vigor recentemente, promete revolucionar a forma como credores protegem seus interesses em casos de inadimplência.
VER MAISA Receita Federal do Brasil está implementando uma nova estratégia de fiscalização que promete revolucionar o monitoramento das movimentações financeiras dos contribuintes. A partir de 2025, o órgão passará a cruzar informações de uso de cartões de crédito com as declarações de renda, podendo convocar para esclarecimentos aqueles que apresentarem discrepâncias significativas.
VER MAISUma decisão judicial recente trouxe à tona uma questão crucial no cenário dos planos de saúde no Brasil: o reajuste abusivo de mensalidades. O caso em questão envolve uma cliente de 49 anos que enfrentou um aumento surpreendente de 122% em seu plano de saúde, uma situação que a Justiça considerou excessiva e injustificada.
VER MAISO PagBank, uma das principais fintechs do Brasil, anunciou recentemente uma significativa reestruturação organizacional que resultou na demissão de aproximadamente 10% de seus funcionários. Esta medida, que afetou cerca de 600 colaboradores, marca um momento crucial na trajetória da empresa, refletindo as mudanças dinâmicas no setor financeiro digital.
VER MAISUma decisão judicial recente está chamando a atenção do meio jurídico brasileiro ao autorizar o uso do Sistema Eletrônico de Registros Públicos Judiciais (Serp-Jud) para rastrear bens em um processo de execução. Esta determinação, proferida pela juíza Renata Pinho Zanchin, da 1ª Vara Cível de Campinas/SP, marca um avanço significativo na modernização dos procedimentos judiciais no país.
VER MAISUma recente decisão judicial está causando ondas no setor financeiro brasileiro ao equiparar as práticas de empréstimo da Crefisa, uma das maiores instituições financeiras do país, à agiotagem. O caso, julgado pela 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), destaca-se pela drástica redução dos juros cobrados pela empresa em um contrato de empréstimo.
VER MAISO Conselho Monetário Nacional (CMN) acaba de implementar uma significativa mudança no cenário financeiro brasileiro ao aprovar novas regras que permitem o uso de um mesmo imóvel como garantia em múltiplos financiamentos. Esta regulamentação, que entrará em vigor em julho de 2024, promete revolucionar o mercado de crédito imobiliário no país.
VER MAISA Receita Federal do Brasil está prestes a implementar uma significativa expansão em seu sistema de monitoramento financeiro. A partir de 2025, o órgão passará a acompanhar de perto as transações realizadas por meio de cartões de crédito e do sistema Pix, uma mudança que promete revolucionar a forma como as autoridades fiscais rastreiam o fluxo de dinheiro no país.
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