O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) têm se pronunciado de maneira significativa sobre questões relacionadas ao direito do consumidor bancário. A seguir, destacamos os cinco principais entendimentos dessas cortes superiores que impactam diretamente os consumidores de serviços bancários.
VER MAISO plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira um projeto de lei que altera o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A proposta, que agora segue para análise do Senado, estabelece um limite de R$ 15 bilhões em benefícios fiscais até o final de 2026.
VER MAISEm uma decisão histórica proferida no dia 26 de julho de 2024, a Justiça reconheceu o direito de um homem diagnosticado com autismo à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Este julgamento representa um avanço significativo na luta pelos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e reforça a importância da inclusão e do reconhecimento das necessidades específicas dessa população.
VER MAISO Google anunciou o lançamento de uma nova ferramenta no Brasil que permite aos usuários solicitar a remoção de informações pessoais dos resultados de pesquisa. O recurso, chamado "Resultados sobre você", visa proporcionar maior controle aos indivíduos sobre sua privacidade online.
VER MAISUm casal de empresários do Rio Grande do Sul foi surpreendido no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, ao tentar embarcar para a Europa no dia 10 de julho. Eles tiveram seus passaportes retidos pela Polícia Federal devido a uma dívida trabalhista que ultrapassa o valor de R$ 500 mil.
VER MAISSe você é proprietário de um posto de combustível, sabe que a carga tributária incidente sobre a atividade é significativa. No entanto, em algumas situações, é possível solicitar a restituição de tributos pagos indevidamente ou a mais. Neste artigo, vamos explicar como funciona esse processo e quais são os passos para realizá-lo.
VER MAISO Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou um banco a reembolsar um cliente que teve sua conta-corrente invadida por fraudadores e sofreu descontos indevidos. A decisão, proferida pela 18ª Câmara de Direito Privado, ressalta que a instituição financeira é responsável pelos danos causados aos correntistas em caso de falhas na prestação de serviços.
VER MAISO cyberbullying, ou assédio virtual, é um problema crescente na era digital, afetando pessoas de todas as idades e causando danos emocionais significativos. No entanto, uma ferramenta jurídica chamada ata notarial tem se mostrado eficaz no combate a esse tipo de crime.
VER MAISNa semana passada, um massivo apagão cibernético atingiu diversas empresas e organizações ao redor do mundo, causando transtornos e prejuízos financeiros significativos. O incidente evidenciou a importância da segurança digital e a necessidade de investimentos robustos em proteção contra ameaças virtuais.
VER MAISCom o crescimento do comércio eletrônico e das redes sociais, uma nova prática de vendas tem se tornado cada vez mais comum: o "preço no direct". Essa estratégia consiste em anunciar produtos sem informar o preço, direcionando os interessados para o direct (mensagem privada) para obter mais informações. Mas será que essa prática é legal ou pode ser considerada abusiva?
VER MAISUm funcionário financeiro de uma multinacional com sede em Hong Kong foi vítima de um golpe que envolveu o uso de inteligência artificial para simular uma reunião com o CEO da empresa. O golpista utilizou a tecnologia deepfake para criar uma versão falsa do executivo e enganar o funcionário, que acabou transferindo US$ 25 milhões (cerca de R$ 130 milhões) para uma conta controlada pelo criminoso.
VER MAISA Receita Federal do Brasil (RFB) identificou divergências fiscais em mais de 33 mil empresas optantes pelo Simples Nacional. As inconsistências foram detectadas por meio do cruzamento de dados realizado pelo Fisco, que comparou as informações prestadas pelas empresas com aquelas disponíveis em outras bases de dados.
VER MAISA rede de restaurantes Madero, conhecida por seus hambúrgueres artesanais e ambiente descontraído, anunciou que levantou R$ 500 milhões em financiamento com bancos para reduzir o custo de sua dívida. A operação foi realizada com o objetivo de melhorar a estrutura de capital da empresa e garantir sua saúde financeira a longo prazo.
VER MAISA Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) entrou em vigor em julho de 2021, trazendo esperança para milhões de brasileiros que enfrentam dificuldades financeiras. Essa lei tem como objetivo auxiliar pessoas físicas de boa-fé a renegociarem suas dívidas e recuperarem sua saúde financeira.
VER MAISA Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece multas de até R$ 50 milhões para empresas que não protegerem adequadamente os dados pessoais de seus usuários, incluindo casos de invasão de celulares. A medida visa garantir a privacidade e a segurança das informações dos cidadãos brasileiros.
VER MAISA Meta, empresa proprietária do Instagram, foi condenada pela Justiça a indenizar um médico cirurgião em mais de R$ 100 mil por aplicar "shadowban" em suas contas na plataforma. A decisão foi proferida pelo juiz Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo.
VER MAISUma família de São Paulo foi condenada pela Justiça após tentar esquivar-se do pagamento de uma dívida de R$ 2,5 milhões por meio da blindagem de seus bens. De acordo com a decisão judicial, os réus transferiram imóveis e veículos para parentes e pessoas jurídicas com o intuito de evitar a penhora desses bens.
VER MAISO BRDE (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul) está com inscrições abertas para a terceira fase do programa BRDE Labs, uma iniciativa que visa acelerar startups inovadoras. O programa oferece uma excelente oportunidade para empreendedores que buscam impulsionar seus negócios e contribuir para o desenvolvimento econômico da região.
VER MAISA Declaração de Informações sobre Benefícios Fiscais (Dirbi) é uma nova obrigação instituída pela Receita Federal através da Instrução Normativa RFB nº 2.130/2022. Essa declaração tem como objetivo aumentar a transparência e o controle sobre os benefícios fiscais concedidos, incluindo incentivos, renúncias e imunidades tributárias.
VER MAISO Conselho Monetário Nacional (CMN) estabeleceu novas diretrizes hoje, conforme a lei Desenrola Brasil, introduzindo um limite de 100% ao ano nos juros do rotativo do cartão de crédito, efetivo a partir de 2024. Atualmente, esses juros ultrapassam 400%, sendo uma causa significativa de endividamento. Esta medida foi uma resposta à necessidade de controlar as elevadas taxas de juros, que até então podiam chegar a 450% ao ano, forçando muitos brasileiros a uma situação financeira insustentável.
VER MAISEm uma decisão inovadora, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) garantiu o direito de acesso ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) ao complexo de alimentação Castelo Plaza, situado em uma rodovia próxima a São Carlos, no interior paulista, mesmo sem a inscrição prévia no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur).
VER MAISO Governo do Estado do Paraná lançou um novo programa de refinanciamento de dívidas tributárias, conhecido como Refis. O objetivo é permitir que contribuintes regularizem seus débitos de ICMS e IPVA em condições especiais.
VER MAISO Nubank, maior banco digital da América Latina, está prestes a entrar no setor de telecomunicações. Segundo análise da XP Investimentos, esse movimento representa uma "ameaça à calmaria" e um "divisor de águas" para o mercado.
VER MAISConsumidora indenizada em R$4 mil por operadora de telefonia devido ao envio excessivo de mensagens publicitárias, mesmo após pedido de cancelamento.
VER MAISJustiça aprova acordo da Oi com credores de até US$400 milhões, substituindo o BTG Pactual. Novo acordo oferece melhores condições financeiras.
VER MAISDescubra como configurar duas contas do WhatsApp no mesmo celular Android sem precisar alternar entre versões.
VER MAISPGFN e Receita Federal abrem canal para sugestões de teses de transação tributária, buscando resolver controvérsias fiscais complexas com a participação da sociedade.
VER MAISRedução do limite de crédito sem aviso prévio gera indenização de R$2.000 por danos morais, conforme decisão do TJ-DF.
VER MAISApós a entrada em vigor da nova regulamentação que limita os juros cobrados no rotativo do cartão de crédito, alguns consumidores relatam uma redução nos limites de seus cartões.
VER MAISUma nova regulamentação limita os juros cobrados no rotativo do cartão de crédito. Agora, os valores que entrarem nessa modalidade não podem mais superar o dobro do montante original da dívida.
VER MAISO novo decreto presidencial estabelece a Política Nacional de Cibersegurança e o Comitê Nacional de Cibersegurança, fortalecendo a defesa digital do Brasil contra ameaças cibernéticas.
VER MAISJustiça paraguaia confisca US$ 150 milhões em bens de Dario Messer, doleiro ligado à lavagem de dinheiro no Brasil.
VER MAISA Lei nº 14.740/2023 traz uma importante facilitação para a regularização de dívidas com a Receita Federal do Brasil (RFB). Ela abrange tributos não constituídos até 30 de novembro de 2023, inclusive aqueles em procedimento de fiscalização.
VER MAISEm um movimento inédito, a Receita Federal apresenta o Edital de Transação por Adesão 2024, possibilitando a resolução de controvérsias tributárias de forma ágil e favorável para contribuintes.
VER MAISA Abecs destaca a importância de considerar o ciclo de vida dos dispositivos e a disponibilidade de tecnologias alternativas.
VER MAISCom o objetivo de reunir profissionais de diversas áreas, a Universidade do Consumidor realizará um encontro corporativo em Curitiba. Saiba mais!
VER MAISO Ministério da Justiça e Segurança Pública anuncia o lançamento do aplicativo Celular Seguro, visando combater o crescente problema de roubo e furto de celulares no Brasil.
VER MAISUma consumidora conseguiu uma vitória na justiça após ser vítima de um golpe SIM swap, que resultou na clonagem do número do seu chip de celular. O caso levanta questões sobre segurança digital e responsabilidade das empresas em proteger os dados dos consumidores. Acompanhe e saiba mais!
VER MAISAnatel suspende a emissão de números 0800 como medida contra fraudes bancárias. A medida visa conter o uso de centrais falsas por criminosos.
VER MAISA Anatel permite que operadoras de telefonia reduzam o número de lojas físicas, em uma medida para cortar custos e se adaptar às mudanças no comportamento do consumidor, enquanto implementa medidas contra chamadas abusivas e inadimplência.
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