A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece multas de até R$ 50 milhões para empresas que não protegerem adequadamente os dados pessoais de seus usuários, incluindo casos de invasão de celulares. A medida visa garantir a privacidade e a segurança das informações dos cidadãos brasileiros.
VER MAISA Meta, empresa proprietária do Instagram, foi condenada pela Justiça a indenizar um médico cirurgião em mais de R$ 100 mil por aplicar "shadowban" em suas contas na plataforma. A decisão foi proferida pelo juiz Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo.
VER MAISUma família de São Paulo foi condenada pela Justiça após tentar esquivar-se do pagamento de uma dívida de R$ 2,5 milhões por meio da blindagem de seus bens. De acordo com a decisão judicial, os réus transferiram imóveis e veículos para parentes e pessoas jurídicas com o intuito de evitar a penhora desses bens.
VER MAISO BRDE (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul) está com inscrições abertas para a terceira fase do programa BRDE Labs, uma iniciativa que visa acelerar startups inovadoras. O programa oferece uma excelente oportunidade para empreendedores que buscam impulsionar seus negócios e contribuir para o desenvolvimento econômico da região.
VER MAISA Declaração de Informações sobre Benefícios Fiscais (Dirbi) é uma nova obrigação instituída pela Receita Federal através da Instrução Normativa RFB nº 2.130/2022. Essa declaração tem como objetivo aumentar a transparência e o controle sobre os benefícios fiscais concedidos, incluindo incentivos, renúncias e imunidades tributárias.
VER MAISO Conselho Monetário Nacional (CMN) estabeleceu novas diretrizes hoje, conforme a lei Desenrola Brasil, introduzindo um limite de 100% ao ano nos juros do rotativo do cartão de crédito, efetivo a partir de 2024. Atualmente, esses juros ultrapassam 400%, sendo uma causa significativa de endividamento. Esta medida foi uma resposta à necessidade de controlar as elevadas taxas de juros, que até então podiam chegar a 450% ao ano, forçando muitos brasileiros a uma situação financeira insustentável.
VER MAISEm uma decisão inovadora, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) garantiu o direito de acesso ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) ao complexo de alimentação Castelo Plaza, situado em uma rodovia próxima a São Carlos, no interior paulista, mesmo sem a inscrição prévia no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur).
VER MAISO Governo do Estado do Paraná lançou um novo programa de refinanciamento de dívidas tributárias, conhecido como Refis. O objetivo é permitir que contribuintes regularizem seus débitos de ICMS e IPVA em condições especiais.
VER MAISO Nubank, maior banco digital da América Latina, está prestes a entrar no setor de telecomunicações. Segundo análise da XP Investimentos, esse movimento representa uma "ameaça à calmaria" e um "divisor de águas" para o mercado.
VER MAISConsumidora indenizada em R$4 mil por operadora de telefonia devido ao envio excessivo de mensagens publicitárias, mesmo após pedido de cancelamento.
VER MAISJustiça aprova acordo da Oi com credores de até US$400 milhões, substituindo o BTG Pactual. Novo acordo oferece melhores condições financeiras.
VER MAISDescubra como configurar duas contas do WhatsApp no mesmo celular Android sem precisar alternar entre versões.
VER MAISPGFN e Receita Federal abrem canal para sugestões de teses de transação tributária, buscando resolver controvérsias fiscais complexas com a participação da sociedade.
VER MAISRedução do limite de crédito sem aviso prévio gera indenização de R$2.000 por danos morais, conforme decisão do TJ-DF.
VER MAISApós a entrada em vigor da nova regulamentação que limita os juros cobrados no rotativo do cartão de crédito, alguns consumidores relatam uma redução nos limites de seus cartões.
VER MAISUma nova regulamentação limita os juros cobrados no rotativo do cartão de crédito. Agora, os valores que entrarem nessa modalidade não podem mais superar o dobro do montante original da dívida.
VER MAISO novo decreto presidencial estabelece a Política Nacional de Cibersegurança e o Comitê Nacional de Cibersegurança, fortalecendo a defesa digital do Brasil contra ameaças cibernéticas.
VER MAISJustiça paraguaia confisca US$ 150 milhões em bens de Dario Messer, doleiro ligado à lavagem de dinheiro no Brasil.
VER MAISA Lei nº 14.740/2023 traz uma importante facilitação para a regularização de dívidas com a Receita Federal do Brasil (RFB). Ela abrange tributos não constituídos até 30 de novembro de 2023, inclusive aqueles em procedimento de fiscalização.
VER MAISEm um movimento inédito, a Receita Federal apresenta o Edital de Transação por Adesão 2024, possibilitando a resolução de controvérsias tributárias de forma ágil e favorável para contribuintes.
VER MAISA Abecs destaca a importância de considerar o ciclo de vida dos dispositivos e a disponibilidade de tecnologias alternativas.
VER MAISCom o objetivo de reunir profissionais de diversas áreas, a Universidade do Consumidor realizará um encontro corporativo em Curitiba. Saiba mais!
VER MAISO Ministério da Justiça e Segurança Pública anuncia o lançamento do aplicativo Celular Seguro, visando combater o crescente problema de roubo e furto de celulares no Brasil.
VER MAISUma consumidora conseguiu uma vitória na justiça após ser vítima de um golpe SIM swap, que resultou na clonagem do número do seu chip de celular. O caso levanta questões sobre segurança digital e responsabilidade das empresas em proteger os dados dos consumidores. Acompanhe e saiba mais!
VER MAISAnatel suspende a emissão de números 0800 como medida contra fraudes bancárias. A medida visa conter o uso de centrais falsas por criminosos.
VER MAISA Anatel permite que operadoras de telefonia reduzam o número de lojas físicas, em uma medida para cortar custos e se adaptar às mudanças no comportamento do consumidor, enquanto implementa medidas contra chamadas abusivas e inadimplência.
VER MAISJá deixou atrasar a conta do plano do celular algumas vezes? Sim? Pois bem, é importante que você fique mais atento aos pagamentos a partir de agora. Leia e entenda mais.
VER MAISA recente decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reacende debates sobre a prescrição de dívidas e suas implicações na cobrança extrajudicial. Leia e saiba mais!
VER MAISA PGFN, por meio da Portaria nº 1.241/2023, busca simplificar a negociação de débitos e aprimorar a transparência nos critérios de classificação de créditos passíveis de negociação.
VER MAISEste artigo trata as implicações dessa decisão e a resposta diversificada do universo jurídico.
VER MAISA infração, enfatizada pelo conselheiro Alexandre Freire, prejudica setores econômicos, bem como eventos esportivos e cinema. Entenda mais sobre o caso.
VER MAISAcompanhe para entender os desafios enfrentados pela usuária hackeada e como isso impacta a necessidade de suporte robusto nas redes sociais.
VER MAISO senador Eduardo Braga, relator da reforma tributária, anunciou mudanças importantes no tratamento tributário para o setor de telecomunicações no Brasil.
VER MAISQuer entender como as alterações no regulamento da Anatel impactarão positivamente sua relação com os serviços de telecomunicações? Acompanhe.
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