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11 10

Justiça Federal estabelece precedente inédito em favor da Anatel contra TIM

A operadora de telefonia TIM enfrentou uma derrota sem precedentes na Justiça Federal, em uma ação movida contra a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O caso, julgado pela 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, não apenas rejeitou as pretensões da empresa, mas também resultou em uma condenação por litigância de má-fé.

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02 10

Governo Estuda Revisão do Simples Nacional para Equilibrar Contas Federais

O governo federal está avaliando mudanças no Simples Nacional, regime especial de tributação para micro e pequenas empresas, como uma das medidas para equilibrar as contas públicas. As alterações estão sendo estudadas pelo Ministério do Planejamento, liderado pela ministra Simone Tebet, e reacendem um antigo debate sobre as renúncias fiscais associadas ao regime.

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30 09

Anatel Proíbe Uso de Múltiplos Números para Telemarketing

A Anatel tomou uma medida importante para combater o incômodo das ligações de telemarketing. A partir de agora, as empresas estão proibidas de usar vários números de telefone para fazer chamadas indesejadas. O objetivo é reduzir o spam telefônico e evitar golpes.

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24 09

Disputa Judicial entre Apple e Gradiente pelo Uso da Marca 'iPhone' no Brasil Atinge Nova Década

A Apple e a brasileira Gradiente seguem em uma disputa judicial pelo direito ao uso da marca “iPhone” no Brasil. A Gradiente, que registrou o nome “iPhone” no país antes da gigante americana, reivindica exclusividade sobre o uso da marca em seus produtos, enquanto a Apple busca o reconhecimento de sua titularidade devido à popularidade global do smartphone. A briga legal entre as duas empresas já supera uma década, com decisões que podem impactar o uso da marca no mercado brasileiro.

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23 09

Menos da Metade das Empresas Avalia Impactos da Reforma Tributária, Revela Estudo

Um estudo conduzido pela Deloitte, intitulado "Tax do Amanhã", analisou a preparação das empresas brasileiras para a reforma tributária. A pesquisa, que envolveu 172 empresas de seis setores distintos, revelou que somente 46% dessas empresas realizaram análises para compreender o impacto da reforma em suas operações. Além disso, 64% das empresas planejam continuar com seu modelo operacional atual.

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19 09

Caixa Econômica é Condenada a Reembolsar Cliente Vítima de Golpe em Tubarão

A Justiça Federal em Tubarão determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) deve reembolsar uma cliente em 50% das perdas sofridas devido a um golpe, além de pagar metade do valor solicitado por danos morais. A decisão foi proferida pela 1ª Vara da Justiça Federal da cidade, que considerou a responsabilidade do banco por não implementar medidas de segurança eficazes para evitar transações suspeitas, mesmo que as retiradas tenham sido realizadas com a senha da cliente.

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29 08

Guia Completo sobre Cartão de Crédito

Os cartões de crédito são ferramentas financeiras amplamente utilizadas que oferecem conveniência e flexibilidade para os consumidores. No entanto, é essencial entender como funcionam para evitar problemas financeiros e aproveitar ao máximo seus benefícios.

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13 08

Justiça Reconhece Direito de Isenção de IPVA para Homem com Autismo

Em uma decisão histórica proferida no dia 26 de julho de 2024, a Justiça reconheceu o direito de um homem diagnosticado com autismo à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Este julgamento representa um avanço significativo na luta pelos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e reforça a importância da inclusão e do reconhecimento das necessidades específicas dessa população.

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26 07

Aprenda a solicitar restituição de tributos no seu posto de combustível

Se você é proprietário de um posto de combustível, sabe que a carga tributária incidente sobre a atividade é significativa. No entanto, em algumas situações, é possível solicitar a restituição de tributos pagos indevidamente ou a mais. Neste artigo, vamos explicar como funciona esse processo e quais são os passos para realizá-lo.

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25 07

Banco é condenado a reembolsar cliente por fraude e desconto indevido

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou um banco a reembolsar um cliente que teve sua conta-corrente invadida por fraudadores e sofreu descontos indevidos. A decisão, proferida pela 18ª Câmara de Direito Privado, ressalta que a instituição financeira é responsável pelos danos causados aos correntistas em caso de falhas na prestação de serviços.

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19 07

Preço no direct: prática legal ou abusiva?

Com o crescimento do comércio eletrônico e das redes sociais, uma nova prática de vendas tem se tornado cada vez mais comum: o "preço no direct". Essa estratégia consiste em anunciar produtos sem informar o preço, direcionando os interessados para o direct (mensagem privada) para obter mais informações. Mas será que essa prática é legal ou pode ser considerada abusiva?

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18 07

Funcionário de multinacional paga US$ 25 mi a golpista que usou deepfake para simular reunião

Um funcionário financeiro de uma multinacional com sede em Hong Kong foi vítima de um golpe que envolveu o uso de inteligência artificial para simular uma reunião com o CEO da empresa. O golpista utilizou a tecnologia deepfake para criar uma versão falsa do executivo e enganar o funcionário, que acabou transferindo US$ 25 milhões (cerca de R$ 130 milhões) para uma conta controlada pelo criminoso.

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12 07

Madero Reestrutura dívida com financiamento de R$ 500 Milhões

A rede de restaurantes Madero, conhecida por seus hambúrgueres artesanais e ambiente descontraído, anunciou que levantou R$ 500 milhões em financiamento com bancos para reduzir o custo de sua dívida. A operação foi realizada com o objetivo de melhorar a estrutura de capital da empresa e garantir sua saúde financeira a longo prazo.

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11 07

Lei do Superendividamento: Uma Solução para Quem Está com Dívidas

A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) entrou em vigor em julho de 2021, trazendo esperança para milhões de brasileiros que enfrentam dificuldades financeiras. Essa lei tem como objetivo auxiliar pessoas físicas de boa-fé a renegociarem suas dívidas e recuperarem sua saúde financeira.

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24 06

BRDE Labs Abre Inscrições para Programa de Aceleração de Startups

O BRDE (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul) está com inscrições abertas para a terceira fase do programa BRDE Labs, uma iniciativa que visa acelerar startups inovadoras. O programa oferece uma excelente oportunidade para empreendedores que buscam impulsionar seus negócios e contribuir para o desenvolvimento econômico da região.

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20 06

Nova Obrigação Fiscal: Entenda a Dirbi e seu Impacto nos Negócios

A Declaração de Informações sobre Benefícios Fiscais (Dirbi) é uma nova obrigação instituída pela Receita Federal através da Instrução Normativa RFB nº 2.130/2022. Essa declaração tem como objetivo aumentar a transparência e o controle sobre os benefícios fiscais concedidos, incluindo incentivos, renúncias e imunidades tributárias.

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19 06

CMN regulamenta lei do Desenrola, e juro do rotativo será limitado a 100%

O Conselho Monetário Nacional (CMN) estabeleceu novas diretrizes hoje, conforme a lei Desenrola Brasil, introduzindo um limite de 100% ao ano nos juros do rotativo do cartão de crédito, efetivo a partir de 2024. Atualmente, esses juros ultrapassam 400%, sendo uma causa significativa de endividamento. Esta medida foi uma resposta à necessidade de controlar as elevadas taxas de juros, que até então podiam chegar a 450% ao ano, forçando muitos brasileiros a uma situação financeira insustentável.

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18 06

TRF3 Libera Acesso ao Programa Perse para Complexo Alimentício de Posto de Gasolina

Em uma decisão inovadora, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) garantiu o direito de acesso ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) ao complexo de alimentação Castelo Plaza, situado em uma rodovia próxima a São Carlos, no interior paulista, mesmo sem a inscrição prévia no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur).

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