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11 03

Receita Federal Anuncia Regras e Prazos para a Declaração do IRPF 2026

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as regras e o calendário para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2026, referente ao ano-base de 2025. O período para o envio das declarações se estenderá de 15 de março a 31 de maio, e a expectativa do órgão é receber um volume recorde de documentos, mantendo a tradição dos últimos anos.

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10 03

Justiça Condena Banco em R$ 1 Milhão por Manter Nome Antigo de Cliente Trans

A Justiça de São Paulo condenou uma instituição financeira ao pagamento de uma indenização de R$ 1 milhão por danos morais. A decisão foi motivada pela manutenção do "nome morto" (nome de registro anterior à transição de gênero) de uma cliente transgênero em sua chave Pix, mesmo após a retificação legal de seus documentos.

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09 03

Ações Judiciais Contra Planos de Saúde Atingem 47% dos Processos do Setor

Um levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelou que as ações movidas por beneficiários contra planos de saúde representaram 47% de todos os novos processos judiciais relacionados à saúde em 2023. Esse dado, parte do relatório "Justiça em Números 2024", totaliza mais de 447 mil novos casos, evidenciando a crescente judicialização no setor de saúde suplementar.

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04 03

Reforma Tributária Torna ITCMD Progressivo e Deve Elevar Custo de Heranças

A Reforma Tributária, promulgada no final de 2023, estabeleceu uma nova diretriz que deve encarecer o custo de heranças e doações no Brasil. A principal alteração é a obrigatoriedade da aplicação de alíquotas progressivas para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), o que impactará diretamente os estados que atualmente adotam uma alíquota única e fixa.

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03 03

GPA Vende Ativos em Amplo Processo de Reestruturação Financeira

O Grupo Pão de Açúcar (GPA) está passando por um profundo processo de reestruturação financeira, que envolve a venda de ativos para reduzir seu alto nível de endividamento. A estratégia não significa o fechamento da companhia, mas sim um movimento para fortalecer sua estrutura de capital e focar em suas operações principais no Brasil.

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27 02

Inadimplência no Brasil Atinge em Janeiro o Maior Nível Desde 2017

O nível de inadimplência no Brasil alcançou em janeiro seu ponto mais alto desde o início de uma série histórica em 2017, segundo dados apurados pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil). O indicador revela um aumento no número de consumidores com contas em atraso, refletindo o cenário econômico desafiador.

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26 02

Prejuízo no BRB de R$ 1,5 Bilhão Pode Exigir Capitalização com Recursos Públicos

O Banco de Brasília (BRB), instituição financeira controlada pelo Governo do Distrito Federal (GDF), registrou um prejuízo significativo, levantando a possibilidade de que o contribuinte precise arcar com os custos. O resultado negativo é atribuído principalmente a um elevado nível de inadimplência em operações de crédito digital, realizadas em parceria com um correspondente bancário.

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25 02

Câmara Aprova Regime de Incentivos Fiscais para Instalação de Datacenters

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2/24, que institui um regime especial de incentivos fiscais para a instalação e modernização de centros de processamento de dados (datacenters) no Brasil. A proposta, que agora segue para análise do Senado Federal, prevê uma renúncia fiscal estimada em R$ 7,2 bilhões ao longo de cinco anos.

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19 02

Justiça Esclarece Situação do Grupo Victor Hugo: Processo de Falência foi Aberto, não Decretado

A Justiça do Rio de Janeiro proferiu uma decisão que instaura o processo de falência do Grupo Victor Hugo, mas esclarece que a falência em si ainda não foi decretada. A informação corrige uma percepção comum e destaca uma distinção técnica fundamental no direito falimentar: a abertura do processo é a fase inicial, e não a decisão final que encerra as atividades da empresa.

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18 02

PGFN Prorroga Prazo de Edital para Renegociação de Dívidas com Descontos

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou a prorrogação do prazo de adesão a um edital de transação tributária, concedendo aos contribuintes mais tempo para regularizar débitos inscritos na Dívida Ativa da União. A medida permite que pessoas físicas e jurídicas negociem suas dívidas com a União sob condições especiais, que incluem descontos e prazos de pagamento estendidos.

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13 02

STJ Decide que União Pode Pedir Falência de Empresa Após Execução Fiscal Frustrada

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a União possui legitimidade para requerer a falência de uma empresa devedora. A decisão se aplica aos casos em que uma tentativa prévia de cobrança de débitos tributários por meio de uma execução fiscal se mostrou ineficaz, ou seja, quando não foram encontrados bens para garantir o pagamento da dívida.

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12 02

NR-1 Exigirá Monitoramento de Riscos Psicossociais no Trabalho a Partir de Maio

A partir de maio, empresas no Brasil serão obrigadas a incluir a avaliação de riscos psicossociais em seus programas de saúde e segurança ocupacional. A determinação é uma nova exigência da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata das Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, e formaliza a responsabilidade dos empregadores sobre fatores que afetam a saúde mental dos trabalhadores.

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09 02

Crise de Crédito: Selic Alta Leva Onda de Empresas à Recuperação Judicial no Brasil

Um cenário de juros elevados, comandado pela taxa Selic em patamares restritivos, está provocando um efeito colateral grave na economia real: o aumento expressivo no número de empresas que buscam a recuperação judicial. A política monetária, desenhada para conter a inflação, acabou por encarecer e restringir o acesso ao crédito, deixando muitas companhias sem fôlego financeiro para honrar seus compromissos e manter as operações.

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04 02

STJ Valida Procuração Digital do Gov.br e Dispensa Reconhecimento de Firma, Simplificando Processos Judiciais

Em uma decisão histórica para a modernização do sistema judiciário, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma procuração assinada digitalmente através da plataforma do governo federal, o Gov.br, é plenamente válida e dispensa a necessidade de reconhecimento de firma em cartório. A decisão representa um marco na desburocratização e um forte endosso à segurança dos serviços digitais do Estado.

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03 02

Análise Jurídica: Nova Lei que Veta Devedor Contumaz de Negociar Dívidas Ameaça a Sobrevivência de Empresas

Uma análise jurídica aprofundada aponta uma grave incompatibilidade entre a recém-sancionada Lei Complementar 225/2026 e o princípio da preservação da empresa, um pilar do direito empresarial brasileiro. A nova lei veda o acesso à transação tributária — um importante mecanismo de negociação de dívidas com o Fisco — ao contribuinte classificado como "devedor contumaz", o que, na prática, pode empurrar empresas viáveis para a falência.

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30 01

Reforma Tributária Atinge Aluguel por Temporada: Imposto Pode Subir para 27%

A Reforma Tributária, além de alterar a tributação sobre o consumo em geral, reserva uma mudança específica e impactante para o crescente mercado de aluguel por temporada, popularizado por plataformas como Airbnb. Proprietários de imóveis que utilizam essa modalidade de locação enfrentarão um cálculo de imposto completamente novo, que pode elevar significativamente a carga tributária sobre seus rendimentos.

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29 01

O Futuro é Agora: 8 Previsões de Como a Inteligência Artificial Vai Remodelar a Sociedade

Um artigo da Gazeta do Povo compilou oito previsões impactantes sobre como a Inteligência Artificial (IA) está destinada a transformar profundamente a sociedade. As projeções indicam que nenhuma área passará ilesa, com mudanças radicais esperadas no mercado de trabalho, na saúde, na educação e até na forma como interagimos uns com os outros, sinalizando uma das mais rápidas e abrangentes revoluções tecnológicas da história.

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28 01

O Que Muda Para Pessoas Físicas em Heranças, Imóveis e Consumo com a Reforma Tributária

Embora focada na tributação sobre o consumo, a Reforma Tributária trará impactos diretos e significativos para o bolso das pessoas físicas. As mudanças vão além do preço dos produtos na prateleira, afetando a forma como heranças são taxadas, o custo de manter um imóvel e até a posse de veículos de luxo, exigindo um novo olhar sobre o planejamento financeiro e patrimonial dos cidadãos.

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27 01

Reforma Tributária: Transição Começa em 2026 e Exige Preparação Imediata das Empresas

A aguardada Reforma Tributária do Brasil está prestes a sair do papel e entrar em sua fase mais crítica: a transição. A partir de 2026, as empresas brasileiras começarão a sentir os primeiros efeitos práticos da mudança, que exigirá uma preparação imediata para evitar problemas fiscais e operacionais. O período servirá como um teste para o novo modelo, que promete simplificar o complexo sistema de impostos sobre o consumo.

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23 01

Nova Ferramenta Online Desafia Ata Notarial com Prints a Partir de R$ 4

Uma nova ferramenta online foi lançada para simplificar a coleta de provas digitais, oferecendo uma alternativa mais barata e rápida à tradicional ata notarial. O serviço permite que usuários capturem e validem o conteúdo de páginas da internet, como redes sociais, e-mails e conversas de WhatsApp, com preços a partir de R$ 4 por "print", tornando o registro de provas digitais mais acessível.

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21 01

Gigante Sul-Coreana Posco Cobra R$ 334 Milhões do Ceará por Calote em Obra

A gigante sul-coreana Posco, uma das maiores siderúrgicas do mundo, está cobrando na Justiça uma dívida de R$ 334 milhões do governo do Ceará. A cobrança é referente a um suposto calote em compromissos de infraestrutura assumidos pelo estado durante a instalação da Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), um dos maiores investimentos privados da história da região.

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20 01

O Peso Invisível: Artigo Revela Como Impostos Ocultos Corroem o Poder de Compra do Brasileiro

Em seu artigo, o economista Adolfo Sachsida expõe o que chama de "peso invisível" dos impostos no bolso dos brasileiros, argumentando que a verdadeira carga tributária é muito maior do que a maioria das pessoas imagina. A tese central é que a falta de transparência sobre os tributos embutidos em produtos e serviços mascara o real custo do Estado e reduz drasticamente o poder de compra da população.

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19 01

FGC Inicia Pagamentos: 369 Mil Pedidos de Restituição Serão Honrados a Partir de Segunda-Feira

O Fundo Garantidor de Créditos (FGC) anunciou que começará a pagar os pedidos de restituição a partir da próxima segunda-feira, dia 19, beneficiando cerca de 369 mil credores. A iniciativa visa assegurar a recuperação dos valores garantidos a depositantes e investidores afetados pela liquidação ou intervenção em instituições financeiras, reforçando a segurança e a confiança no sistema bancário brasileiro.

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19 12

Setor Financeiro Lidera Arrecadação Fiscal no Brasil e Supera Crescimento do PIB

Uma pesquisa recente, baseada em dados da Receita Federal, revela que o setor financeiro se consolidou como o maior contribuinte de impostos do Brasil, desempenhando um papel fiscal ainda mais significativo do que sua participação na economia sugere. O estudo destaca que a indústria financeira cresce acima do Produto Interno Bruto (PIB) e entrega uma contribuição tributária proporcionalmente maior.

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19 12

Boletim Focus Atualiza Projeções: Mercados Reagem a Novas Expectativas para Inflação e Juros

O mercado financeiro divulgou suas mais recentes expectativas para os principais indicadores econômicos do Brasil, através do tradicional Boletim Focus do Banco Central, datado de 15 de dezembro de 2025. As projeções para inflação, taxa básica de juros (Selic), Produto Interno Bruto (PIB) e câmbio mostram uma visão consolidada dos analistas sobre os rumos da economia nos próximos períodos.

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16 12

Fim da Burocracia na Venda de Imóveis: CNJ Proíbe Exigência de Certidões Negativas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tomou uma decisão de grande impacto para o mercado imobiliário e para os cidadãos, simplificando o processo de compra e venda de imóveis. Em uma deliberação unânime, o plenário proibiu que cartórios de todo o país exijam certidões negativas de débitos (fiscais ou trabalhistas) para realizar registros e averbações.

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11 12

Racha no Governo Deixa Futuro de iFood e Uber Incerto no Brasil

O futuro da regulamentação do trabalho por aplicativos, como Uber e iFood, tornou-se incerto após um racha dentro do próprio governo. A falta de consenso entre diferentes ministérios sobre como enquadrar motoristas e entregadores paralisou as negociações e criou um impasse sobre o modelo de trabalho de milhões de brasileiros.

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05 12

Câmara dos Deputados Acelera Projeto Contra Devedores Contumazes

A Câmara dos Deputados deu um passo importante para combater a sonegação fiscal ao designar um relator para o projeto de lei que mira o "devedor contumaz". A medida busca apertar o cerco contra empresas que, de forma deliberada e recorrente, fazem do não pagamento de impostos uma estratégia de negócio.

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