TJDFT anula apostas e determina devolução de R$ 180 mil a consumidor com ludopatia
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) anulou apostas realizadas por um consumidor diagnosticado com ludopatia e Transtorno do Espectro Autista (TEA) e condenou a plataforma SevenX Gaming S.A. a restituir R$ 180.963,12, além do pagamento de R$ 4 mil por danos morais.
Segundo o processo, o consumidor começou a receber publicidade da plataforma Bullsbet em outubro de 2024. Ciente de sua condição, solicitou formalmente o bloqueio definitivo e irreversível da própria conta e informou seu diagnóstico de dependência. Apesar disso, o pedido não foi atendido, e o envio de promoções continuou.
Em janeiro de 2025, o consumidor gastou mais de R$ 180 mil em apostas e contraiu dívidas superiores a R$ 375 mil. A situação teve consequências financeiras e pessoais graves, chegando ao ponto de seu pai vender um imóvel para ajudá-lo.
A empresa contestou a ação e alegou que disponibilizava mecanismos de jogo responsável, como autoexclusão e limites de depósito. O Tribunal, porém, rejeitou os argumentos e declarou a nulidade das apostas com fundamento na Lei nº 14.790/2023, que proíbe a participação de pessoas diagnosticadas com ludopatia em apostas online, em conjunto com as disposições do Código Civil aplicáveis ao caso.
A decisão também considerou que houve falha na prestação do serviço, uma vez que o consumidor tentou cancelar definitivamente seu acesso à plataforma, mas enfrentou dificuldades no procedimento. O bloqueio da conta só ocorreu após decisão judicial.
O caso reforça uma discussão que vem ganhando espaço no Judiciário brasileiro: até onde vai a responsabilidade das plataformas de apostas diante de usuários que apresentam sinais de comportamento compulsivo ou que solicitam expressamente o bloqueio de suas contas?
Com o crescimento das apostas online no Brasil, decisões como essa colocam em evidência o dever das empresas de adotar mecanismos efetivos de prevenção e proteção, especialmente diante de consumidores em situação de vulnerabilidade.
Fonte: TJDFT – TJDFT garante devolução de R$ 180 mil a consumidor com ludopatia
Data de acesso: 13 de julho de 2026.
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