Influenciadora Digital é Responsabilizada por Produto Não Entregue em Publicidade Personalizada
A 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) manteve a condenação de uma influenciadora digital que realizava publicidade de óculos de sol associados ao seu próprio nome. O caso ganhou destaque após um consumidor não receber o produto adquirido, levando a uma decisão judicial que amplia a responsabilidade de influenciadores em relações de consumo.
O acórdão equiparou as postagens publicitárias, conhecidas como "publiposts", a anúncios convencionais, aplicando a teoria do fornecedor por equiparação. Esta interpretação expande significativamente o papel e as responsabilidades dos influenciadores digitais no âmbito das transações comerciais que promovem.
Os magistrados argumentaram que a estreita relação entre o produto e o nome da influenciadora estabelecia uma responsabilidade direta sobre a venda. A não entrega do item foi considerada uma violação da confiança do consumidor, que foi atraído pela oferta devido à reputação da influenciadora.
A decisão levou em consideração o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a responsabilidade em anúncios publicitários. Normalmente, essa responsabilidade recai sobre o fabricante ou prestador do serviço, não se estendendo ao meio de comunicação que veicula o anúncio. No entanto, o tribunal concluiu que este caso apresentava características distintas.
A Turma Recursal enfatizou que a influenciadora não atuou apenas como um canal de comunicação, mas desempenhou um papel ativo ao associar seu nome diretamente à venda do produto. Esta parceria mais próxima com a marca resultou em sua corresponsabilidade pelos danos causados ao consumidor.
Esta decisão estabelece um precedente importante no cenário digital brasileiro, sinalizando uma maior responsabilização de influenciadores em casos de publicidade personalizada e parceria direta com marcas.
Processo nº 0021926-59.2023.8.16.0018
Fonte: Instagram TJPR
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