Novas Regras da PGFN facilitam a negociação de débitos
Com o intuito de aprimorar a transparência e a simplificação dos processos, a PGFN lançou a Portaria nº 1.241/2023, que redefine a maneira como os contribuintes podem negociar seus débitos. Neste artigo, exploraremos as mudanças fundamentais e como essas medidas estão alinhadas aos princípios de isonomia e eficiência que a transação tributária preza.
Capacidade de Pagamento Presumida e Transparência
A capacidade de pagamento presumida assume papel central na determinação de descontos e prazos em transações tributárias. Com a nova portaria, a PGFN se compromete a disponibilizar detalhes específicos para avaliação dessa capacidade no site oficial. Essa iniciativa visa fornecer clareza sobre os critérios utilizados pela Fazenda Nacional na estimativa da capacidade de pagamento, tornando essas informações ainda mais acessíveis à sociedade.
Confidencialidade Fiscal e Acesso Restrito
Não obstante, a proteção da confidencialidade fiscal continua sendo uma prioridade. Embora a transparência seja promovida, os detalhes individuais da capacidade de pagamento de cada contribuinte permanecerão acessíveis apenas na área interna do Portal Regularize. Esse cuidado visa garantir a privacidade das informações fiscais, mantendo um equilíbrio entre transparência e proteção de dados sensíveis.
Facilitação para Empresas em Recuperação Judicial
Dessa forma, destaca-se uma mudança significativa para empresas em recuperação judicial. Agora, a PGFN permite que créditos de prejuízo fiscal sejam utilizados em transações fiscais por "adesão", simplificando o processo ao possibilitar a formalização diretamente pelo site da PGFN, sem a necessidade de negociação direta com procuradores.
Considerações Finais
A Portaria nº 1.241/2023 representa um marco importante na evolução das práticas de transação tributária, promovendo transparência, simplicidade e eficiência. Ao alinhar-se aos princípios de isonomia, a PGFN busca criar um ambiente mais acessível e justo para contribuintes, reforçando a importância da cooperação mútua na resolução de questões fiscais.
Notícia na íntegra: Entenda as novas regras que facilitam a negociação de débitos com a PGFN
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